Formulário de Cadastro de Usuário para Internet
Termo de Uso - Decreto Nº 29.227

O acesso à Internet, no âmbito do Governo do Estado do Ceará, é uma concessão e não um direito. Portanto a sua utilização deve ser para atividadesinerentes aos trabalhos desenvolvidos. O acesso à Internet é feito unicamente pela conexão provida pelo órgão, ficando proibida a utilização diferentedesta. Todas as contas de acesso à Internet terão uma titularidade, determinando a responsabilidade sobre a sua utilização. O acesso à Internet serámonitorado por meio de ferramentas próprias, podendo os acessos serem auditados quando necessário. Todos os registros de acessos à Internet sãopassíveis de auditoria. O Governo do Estado do Ceará mantém o direito de cópia de todo material postado na Internet por qualquer usuário no curso desuas obrigações

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São consideradas como práticas não aceitáveis para acesso à Internet:

  • Material de propaganda política, racismo, terrorismo, hacker, assédio sexual, pornografia, pedofilia, incentivo a violência, descriminação e outros não condizentes com os objetivos de trabalho do Governo do Estado do Ceará;
  • Sites de conversação (bate-papo);
  • Sites de relacionamentos como Orkut, Gazzag e afins;
  • Sites de Proxy;
  • Sites de qualquer tipo de jogos, inclusive jogar pela Internet;
  • Programas que implementem P2P, onde o computador do usuário atua como servidor, como Kazaa, Emule, Net-Meeting, Napster, Groove, ICQ, Morpheus e afins;
  • Web rádio e Web TV (sessões de transmissão contínua de vídeo e áudio);
  • Baixar arquivos (downloads) de som (mp3) e vídeo ou executar arquivos do tipo exe, dat, sys, bat e outros tipos de arquivos executáveis;
  • Distribuir software ou conteúdo não autorizado (pirataria);
  • Disseminar vírus, vermes, cavalos de tróia ou qualquer outro tipo de código malicioso;
  • Fazer download de programas não relacionados as atividades fins e acessórias do Governo do Estado do Ceará;
  • Adotar de forma independente do setor de TIC, quaisquer mecanismos de codificação/criptografia.

Consultar o Decreto Nº 29.227

Li e aceito os termos acima